Termos e Condições Gerais
Plataforma MA Quote
Metalúrgica do Areeiro, Lda
1. Identificação do Prestador de Serviços
A plataforma MA Quote é operada por:
Metalúrgica do Areeiro, Lda
502262869
Zona Industrial de Albergaria-a-Velha
Arruamento D, Lotes 21-22
3850-184 Albergaria-a-Velha
geral@metalurgicadoareeiro.pt
234 527 210
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma MA Quote, destinada à solicitação de orçamentos para serviços de maquinação e fabrico de peças industriais.
A utilização da plataforma implica a aceitação integral dos presentes termos.
3. Definições
- Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a plataforma
- Cliente: utilizador que solicita um orçamento
- Serviço: produção de peças e serviços de maquinação
- Plataforma: sistema digital MA Quote
4. Natureza dos Orçamentos
4.1. Os pedidos submetidos constituem meros pedidos de orçamento, não vinculativos.
4.2. Os orçamentos:
- Estão sujeitos a validação técnica
- Podem ser ajustados antes da aceitação final
4.3. A empresa pode recusar pedidos por motivos técnicos ou operacionais.
5. Formação do Contrato
O contrato considera-se celebrado apenas após:
- Aceitação do orçamento pelo cliente
- Confirmação pela Metalúrgica do Areeiro
A produção apenas se inicia após:
- Confirmação de pagamento, quando aplicável
6. Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável por:
- Exatidão dos dados fornecidos
- Ficheiros técnicos enviados
- Especificações técnicas
A empresa não se responsabiliza por erros decorrentes de informação incorreta.
7. Ficheiros Técnicos e Propriedade Intelectual
- Os ficheiros permanecem propriedade do cliente
- São utilizados exclusivamente para orçamento e produção
- São tratados como confidenciais
O cliente garante que possui os direitos sobre os ficheiros enviados.
8. Preços e Pagamentos
- Os preços são definidos caso a caso
- A plataforma pode disponibilizar pagamento online
- Pode ser exigido pagamento antecipado total ou parcial
A produção inicia-se apenas após confirmação de pagamento.
9. Produção
- Produção iniciada após aprovação e pagamento
- Poderão ser aplicadas tolerâncias industriais padrão na ausência de especificação
10. Prazos
- Os prazos são estimados e não contam com tempos de transporte
- Os prazos de entrega podem sofrer alterações em situações de rutura de stock de matérias-primas ou componentes necessários à produção, bem como por atrasos na cadeia de abastecimento de fornecedores externos. Nestes casos, a Metalúrgica do Areeiro informará o cliente sobre o novo prazo estimado.
- Podem variar conforme complexidade e fatores externos
11. Entrega e Transporte
11.1 Modalidades
- Envio por transportadora
- Levantamento nas instalações
11.2 Envio Internacional
- Custos definidos no orçamento ou posteriormente
- Taxas alfandegárias e impostos são da responsabilidade do cliente
11.3 Transferência de Risco
O risco transfere para o cliente no momento de:
- Entrega à transportadora
- Levantamento
12. Política de Devoluções e Não Conformidades
12.1 Exclusão do Direito de Livre Resolução
Nos termos legais aplicáveis, não se aplica o direito de livre resolução (14 dias) a produtos:
- Produzidos por medida
- Personalizados de acordo com especificações do cliente
12.2 Ausência de Devoluções
Não são aceites devoluções de produtos:
- Fabricados conforme aprovado
- Sem defeitos ou não conformidades
12.3 Não Conformidade
O cliente poderá reclamar em caso de:
- Defeito de fabrico
- Divergência face ao aprovado
- Erro imputável à empresa
Nestes casos, a empresa poderá optar por:
- Reparação
- Substituição
- Ajuste de valor
12.4 Prazo de Reclamação
As reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 5 dias após receção, acompanhadas de evidência.
12.5 Exclusões
Não são considerados defeitos:
- Desgaste normal
- Utilização indevida
- Aplicação incorreta
- Erros nos ficheiros fornecidos
12.6 Custos
- Custos de devolução por defeito serão suportados pela empresa
- Nos restantes casos, serão suportados pelo cliente
13. Cancelamentos
- Cancelamentos apenas antes do início da produção
- Após início, serão cobrados custos proporcionais
14. Limitação de Responsabilidade
A Metalúrgica do Areeiro não será responsável por:
- Danos indiretos
- Perdas comerciais
- Utilização inadequada das peças
15. Proteção de Dados
O tratamento de dados cumpre o RGPD e legislação nacional aplicável.
Os dados são utilizados para:
- Gestão de pedidos
- Execução de serviços
- Comunicação com clientes
O utilizador tem direito a:
- Acesso
- Retificação
- Apagamento
- Portabilidade
17. Resolução de Litígios
O consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
18. Lei Aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.
19. Disposições Finais
- A empresa pode alterar os termos a qualquer momento
- A versão aplicável é a publicada na plataforma
20. Aceitação
A utilização da plataforma implica a aceitação integral dos presentes termos e condições.